Wiki Jurídica

STJ — 2601196

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2024-09-23Data Publicacao: 2024-09-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b627c4a02a0def4d8ed8f00e692651f2d711e0762b293f598c12d5f24e4f9d25

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por J G B DOS S contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA, c/c o art. 69 do CP, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não conheceu da apelação da defesa, por intempestividade, e negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal quanto à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; (ii) analisar a legalidade da intimação do advogado constituído em caso de réu solto, conforme o art. 392, inciso II, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. A impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice.
  2. A jurisprudência consolidada do STJ admite que, em caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória seja feita ao advogado constituído, não sendo necessária a intimação pessoal do réu, conforme o art. 392, II, do CPP.
  3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por J G B DOS S contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA, c/c o art. 69 do CP, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não conheceu da apelação da defesa, por intempestividade, e negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal quanto à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; (ii) analisar a legalidade da intimação do advogado constituído em caso de réu solto, conforme o art. 392, inciso II, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. A impugnação genérica não é suficiente para afastar o óbice. 5. A jurisprudência consolidada do STJ admite que, em caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória seja feita ao advogado constituído, não sendo necessária a intimação pessoal do réu, conforme o art. 392, II, do CPP. 6. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.