STJ — 2561037

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O CÚMULO MATERIAL E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM TODO O PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFORME REQUERIMENTO DO PARQUET. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO EVIDENCIADO. AGRAVANTE PRIMÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. CÁRCERE ABRANDADO AO SEMIBERTO. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para afastar a incidência do cúmulo material, aplicando a continuidade delitiva a todo o período delitivo, conforme requerimento da denúncia, fixando, nos termos da presente decisão, uma nova dosimetria da pena, bem como o regime prisional semiaberto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.