STJ — 2093039
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4adc1ecbb2116ac4f2f20981eda205e45d13da6d754d20ca8d46b8babcef8bfc
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO. MERO NERVOSISMO. ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).
- No caso, ao considerar a busca pessoal lícita, o acórdão da apelação consignou que a atitude do réu foi considerada suspeita por ter ele demonstrado nervosismo ao avistar a patrulha, sendo que, na sentença, constou que "ao ser instado pelo Juízo a explicar melhor o que o acusado fez para ensejar a abordagem da polícia, a testemunha falou que ele freou a motocicleta ao ver o patrulhamento. Contudo, o policial afirmou que o acusado não tentou empreender fuga e que foi uma abordagem normal".
- Tal o contexto, não se verifica a necessária justa causa apta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais, devendo ser mantida a decisão agravada que determinou a exclusão da prova obtida na busca pessoal e, por conseguinte, absolveu o agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP, ante a inexistência de prova independente apta a respaldar a materialidade do crime.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP.
ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A
EFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO. MERO NERVOSISMO. ILICITUDE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou
veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita
(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a
maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente
justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de
que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros
objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a
urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).
2. No caso, ao considerar a busca pessoal lícita, o acórdão da
apelação consignou que a atitude do réu foi considerada suspeita por
ter ele demonstrado nervosismo ao avistar a patrulha, sendo que, na
sentença, constou que "ao ser instado pelo Juízo a explicar melhor
o que o acusado fez para ensejar a abordagem da polícia, a
testemunha falou que ele freou a motocicleta ao ver o patrulhamento.
Contudo, o policial afirmou que o acusado não tentou empreender
fuga e que foi uma abordagem normal".
3. Tal o contexto, não se verifica a necessária justa causa apta a
autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais, devendo ser
mantida a decisão agravada que determinou a exclusão da prova obtida
na busca pessoal e, por conseguinte, absolveu o agravado com
fundamento no art. 386, II, do CPP, ante a inexistência de prova
independente apta a respaldar a materialidade do crime.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.