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STJ — 2543522

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2024-08-13Data Publicacao: 2024-08-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ab0f8ccbc7ab0b94a699301691d93cca92604c1eb66a2647e7b6dd8ebd5f3b0

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2°, IV, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBIIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593 E TEMA N. 1.121, AMBOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Com amparo no suporte fático-probatório dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente. Segundo delineado no aresto, o réu despiu a vítima e passou a língua em sua genitália, fato corroborado pela prova pericial e pelos depoimentos, em juízo, da ofendida, de sua mãe e de sua avó. Embora a agredida não se recordasse de que o agressor haveria tirado suas roupas e passado a língua em sua genitália, o Tribunal de origem entendeu que o esquecimento pode haver ocorrido como mecanismo psicológico de defesa, notadamente porque todos os fatos periféricos foram narrados por ela exatamente como os havia declarado na delegacia. Em todo caso, seu relato na fase inquisitorial foi confirmado pelos depoimentos judiciais de sua mãe e de sua avó e pelo laudo pericial.
  2. Alterar as conclusões da Corte de origem, com o intuito de absolver o denunciado por insuficiência de provas, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso especial, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.
  3. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 315, § 2°, IV, do CPP pressupõe fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de motivação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada.
  4. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.121, reafirmou a Súmula n. 593 desta Corte e fixou a seguinte tese: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp n. 1.954.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/7/2022).
  5. No caso, é fato incontroverso que o acusado despiu a vítima e passou a língua em sua genitália, circunstâncias que caracterizam o crime de estupro de vulnerável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que afasta o pleito de desclassificação da conduta criminosa.
  6. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2°, IV, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBIIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593 E TEMA N. 1.121, AMBOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com amparo no suporte fático-probatório dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente. Segundo delineado no aresto, o réu despiu a vítima e passou a língua em sua genitália, fato corroborado pela prova pericial e pelos depoimentos, em juízo, da ofendida, de sua mãe e de sua avó. Embora a agredida não se recordasse de que o agressor haveria tirado suas roupas e passado a língua em sua genitália, o Tribunal de origem entendeu que o esquecimento pode haver ocorrido como mecanismo psicológico de defesa, notadamente porque todos os fatos periféricos foram narrados por ela exatamente como os havia declarado na delegacia. Em todo caso, seu relato na fase inquisitorial foi confirmado pelos depoimentos judiciais de sua mãe e de sua avó e pelo laudo pericial. 2. Alterar as conclusões da Corte de origem, com o intuito de absolver o denunciado por insuficiência de provas, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso especial, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 315, § 2°, IV, do CPP pressupõe fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de motivação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada. 4. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.121, reafirmou a Súmula n. 593 desta Corte e fixou a seguinte tese: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp n. 1.954.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/7/2022). 5. No caso, é fato incontroverso que o acusado despiu a vítima e passou a língua em sua genitália, circunstâncias que caracterizam o crime de estupro de vulnerável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que afasta o pleito de desclassificação da conduta criminosa. 6. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.