STJ — 918044
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Compreende o Superior Tribunal de Justiça que "a mudança de
entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da
condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de
intelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a
necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal
foi o RHC n. 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se
pretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de
entendimento jurisprudencial" (AgRg no HC n. 908.692/SC, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024.
)
2. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.