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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00102012920028260019

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 03 CIVEL DE AMERICANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3936b513fdafc748f9dd6bcf6702ed58cb03311beb53356b311c09c7d52906c6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102012920028260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3936b513fdafc748f9dd6bcf6702ed58cb03311beb53356b311c09c7d52906c6. SHA-256 do comentário: e06438f55ff7228d1e505d7110ab8be6bd4ceaa6023b1c91768f25c09c9dca30.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
  • Registro documental: 3936b513fdafc748f9dd6bcf6702ed58cb03311beb53356b311c09c7d52906c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-08-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2005-09-30 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2007-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2008-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2008-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2010-01-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2013-03-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2013-04-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2013-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2019-05-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2019-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  13. 2019-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2019-09-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2019-09-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2019-09-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2019-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2021-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-09-30 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:31:41.251732496Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020426164348
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3936b513fdafc748f9dd6bcf6702ed58cb03311beb53356b311c09c7d52906c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-08-11 a 2021-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-06
Definitivo (TPU 246)
2019-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-19
Publicação (TPU 92)
2019-09-18
Remessa (TPU 123)
2019-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-01
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-28
Documento (TPU 581)
2019-05-21
Documento (TPU 581)
2019-03-26
Desarquivamento (TPU 893)
2017-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-06-12
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2005-08-19T14:13:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
  3. 2005-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2005-09-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  5. 2005-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2006-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2006-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2006-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2006-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2006-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2006-04-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2006-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2006-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2007-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2007-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2007-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2007-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2007-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2007-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2007-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2007-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-11-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2007-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2007-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2007-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2008-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2008-03-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2008-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2008-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2008-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2008-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2008-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2008-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2008-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2008-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2008-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2008-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.