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STJ — 2574576

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data Julgamento: 2024-08-26Data Publicacao: 2024-08-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e14f748014876f35a8c195ddbe4b80f0db8b53b6a50d4e49f98ad1f06aba45c4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. RECONSIDERADA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REANÁLISE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. INCREMENTO DA PENA INICIAL JUSTIFICADO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Indicados dispositivos da legislação federal alegadamente violados e tendo a parte discorrido minimamente acerca dos fundamentos da irresignação, afasta-se o óbice da Súmula n. 284/STJ.
  2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a revisão criminal não é instrumento adequado ao mero reexame probatório, não se encontrando tal pretensão abrigada em nenhum dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal. Precedentes.
  3. As instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos a justificar o incremento da pena-base, pela valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, uma vez que a conduta delitiva deixou sequelas permanentes na vítima, que desenvolveu transtorno de ansiedade, sendo necessário seu acompanhamento psicológico na rede de assistência à saúde.
  4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. RECONSIDERADA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REANÁLISE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. INCREMENTO DA PENA INICIAL JUSTIFICADO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Indicados dispositivos da legislação federal alegadamente violados e tendo a parte discorrido minimamente acerca dos fundamentos da irresignação, afasta-se o óbice da Súmula n. 284/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a revisão criminal não é instrumento adequado ao mero reexame probatório, não se encontrando tal pretensão abrigada em nenhum dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos a justificar o incremento da pena-base, pela valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, uma vez que a conduta delitiva deixou sequelas permanentes na vítima, que desenvolveu transtorno de ansiedade, sendo necessário seu acompanhamento psicológico na rede de assistência à saúde. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.