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STJ — 917724

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b831c911c1c384b8e84f7d8d2644a727ff1562ea52458c2737c1cbe9ee7847fc

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (37,48 G DE COCAÍNA E 6,6 G DE MACONHA). PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TESES SUBSIDIÁRIAS. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ. CONFISSÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE DAS DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SÚMULA 630/STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (37,48 G DE COCAÍNA E 6,6 G DE MACONHA). PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TESES SUBSIDIÁRIAS. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ. CONFISSÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE DAS DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SÚMULA 630/STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.