Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELA TIA-AVÓ DO AGRAVADO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. AFASTAMENTO DA NULIDADE. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS CONSTANTES DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁT…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DOS FRUTOS
DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.
VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA
FRANQUEADA PELA TIA-AVÓ DO AGRAVADO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS.
AFASTAMENTO DA NULIDADE. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS
CONSTANTES DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO
CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO
DE APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.
35 DA LEI N. 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PEDIDO
DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA
QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (36,03 G DE
MACONHA; 18,33 G DE COCAÍNA; E 3,55 G DE CRACK). EXCESSO DE RIGOR
PUNITIVO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU E H S. APLICAÇÃO DO ART.
580 DO CPP.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para
conhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa
extensão, dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a
valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente
apreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e
pecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.