STJ — 2524598
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81aebfdc4e458a8cc5a3dda426ef997c6fbfb8c670e44da703a100c841067590
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO LEGAL. 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.
- Na espécie, a Defesa do recorrente foi intimada da publicação do acórdão da apelação criminal em 27/06/2023 (terça-feira - fl. 684), iniciando-se o prazo recursal no dia imediato e encerrando-se em 12/07/2023 (quarta-feira).
- Em 03/07/2023, a Defesa opôs embargos de declaração, os quais foram considerados intempestivos (fls. 902-905) e, portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo nobre. Assim é intempestivo o recurso manejado apenas em 09/08/2023 (fl. 688), quando já encerrado o prazo legal para a sua interposição.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para o manejo das demais vias impugnativas.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO LEGAL. 15 (QUINZE) DIAS.
INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, é
de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso
especial.
2. Na espécie, a Defesa do recorrente foi intimada da publicação do
acórdão da apelação criminal em 27/06/2023 (terça-feira - fl. 684),
iniciando-se o prazo recursal no dia imediato e encerrando-se em
12/07/2023 (quarta-feira).
3. Em 03/07/2023, a Defesa opôs embargos de declaração, os quais
foram considerados intempestivos (fls. 902-905) e, portanto, não
tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo
nobre. Assim é intempestivo o recurso manejado apenas em 09/08/2023
(fl. 688), quando já encerrado o prazo legal para a sua
interposição.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para o manejo das
demais vias impugnativas.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.