STJ — 2580577
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6857435b31b344a1bd8426ea1c53d441e79dd4886d20f081d178d2df1d3243c5
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECISAL NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
- O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, os fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (consunção); Súmula n. 7 do STJ relativamente aos pleitos de reconhecimento da consunção e modificação na dosimetria da pena; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (independência das instâncias civil, criminal e administrativa) e tese recursal inovadora.
- Nas razões do AREsp, em que pese haver sido destinado um tópico para tratar do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o confronto ocorreu de forma genérica, apenas na afirmação de que a análise da matéria ensejaria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. Deixou, no entanto, de enfrentar e desconstituir a fundamentação explicitada para a circunstância de cada pedido.
- Ademais, a análise da requerida aplicação do princípio da consunção demandaria averiguar a autonomia das condutas imputadas, o que implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ, haja vista a compreensão da Corte antecedente de que "as condutas lesivas vocacionavam-se a feitos diversos" (fl. 250).
- A compreensão pacificada do STJ é de não ser possível a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em feitos iniciados antes da edição da Lei n. 13.964/2019, quando já houver sido recebida a denúncia. Assim, por se tratar de ação penal já transitada em julgado, o pedido seria inviável, de acordo com a orientação da Súmula n. 83 do STJ.
- Prevalece nesta Corte Superior o entendimento quanto à independência das esferas penal, civil e administrativa. A única exceção diz respeito à sentença criminal que reconhece a inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Se a conduta imputada na ação civil pública não mais caracteriza improbidade administrativa, em nada se alteram as conclusões da instância criminal. A vetorial consequências do delito deve ser avaliada pelo que consta nos autos da ação penal.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
INSERÇÃO DE DADOS FALSO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECISAL
NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do
agravo.
2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva,
analítica e eficaz, os fundamentos: consonância do acórdão recorrido
com jurisprudência do STJ (consunção); Súmula n. 7 do STJ
relativamente aos pleitos de reconhecimento da consunção e
modificação na dosimetria da pena; consonância do acórdão recorrido
com jurisprudência do STJ (independência das instâncias civil,
criminal e administrativa) e tese recursal inovadora.
3. Nas razões do AREsp, em que pese haver sido destinado um tópico
para tratar do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o confronto
ocorreu de forma genérica, apenas na afirmação de que a análise da
matéria ensejaria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.
Deixou, no entanto, de enfrentar e desconstituir a fundamentação
explicitada para a circunstância de cada pedido.
4. Ademais, a análise da requerida aplicação do princípio da
consunção demandaria averiguar a autonomia das condutas imputadas, o
que implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido,
em recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ,
haja vista a compreensão da Corte antecedente de que "as condutas
lesivas vocacionavam-se a feitos diversos" (fl. 250).
5. A compreensão pacificada do STJ é de não ser possível a aplicação
retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em feitos
iniciados antes da edição da Lei n. 13.964/2019, quando já houver
sido recebida a denúncia. Assim, por se tratar de ação penal já
transitada em julgado, o pedido seria inviável, de acordo com a
orientação da Súmula n. 83 do STJ.
6. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento quanto à
independência das esferas penal, civil e administrativa. A única
exceção diz respeito à sentença criminal que reconhece a
inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos
autos. Se a conduta imputada na ação civil pública não mais
caracteriza improbidade administrativa, em nada se alteram as
conclusões da instância criminal. A vetorial consequências do delito
deve ser avaliada pelo que consta nos autos da ação penal.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.