STJ — 191169

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3cb22808272a5faeae802feb876f7539a876749b527b6a5cdeb6a421e26883c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. PECULATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA PENA-BASE EM WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE 1/6 DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.