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TRF4 — 50017611720154047110

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 1ª Vara Federal de PelotasGrau: JEData Ajuizamento: 2015-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84770be3b3933c29a7b6fa658943245da6471361ac932bda6e3cbe2444c0b336

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-19 a 2017-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-18: Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-09: Conclusão (TPU 51)
2017-04-03: Petição (TPU 85)
2017-03-31: Mudança de Parte (TPU 12142)
2017-03-31: Mudança de Parte (TPU 12142)
2017-03-31: Mudança de Parte (TPU 12142)
2017-03-31: Mudança de Parte (TPU 12142)
2017-03-31: Mudança de Parte (TPU 12142)
2017-03-31: Mudança de Parte (TPU 12142)
2017-03-31: Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-23: Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Atentado contra a liberdade de trabalho

Ver outros registros do assunto TPU 3446

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-05-09T13:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 6
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    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
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2017-04-03T16:05:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
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2017-03-31T17:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
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2017-02-23T14:57:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-30T11:53:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-23T14:00:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-16T18:00:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2017-01-16T13:25:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "em grau de recurso",
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2017-01-16T13:16:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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2017-01-16T13:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-12-19T15:04:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-12-13T12:45:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "44423",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS"
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2016-12-13T12:45:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-12-13T12:45:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-12-12T08:22:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-12-03T19:17:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-28T13:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-28T13:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2016-11-28T13:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11960",
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2016-11-28T13:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
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    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
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2016-11-28T13:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
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  }
}

2016-11-28T13:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
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2016-11-03T13:03:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-11-03T13:02:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-10-14T15:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-09-27T01:09:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2016-09-07T20:27:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2016-09-05T18:27:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2016-09-05T18:07:04.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}
```

2016-09-05T12:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-08-17T14:02:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2016-07-09T14:19:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44423",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS"
  }
}

2016-06-08T12:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-05-30T12:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-05-18T11:29:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2016-04-30T23:17:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44423",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS"
  }
}

2016-02-23T13:55:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-02-18T15:04:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44423",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS"
  }
}

2016-02-05T18:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

2016-02-05T18:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11960",
    "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00001868920128100085 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2012-03-05 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TRF4 / TJRN
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
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TRF2 — 50166539620204020000 — Habeas Corpus Criminal · 2020-12-29 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas / GABINETE 16
TJRR — 08001834920218230045 — Mandado de Segurança Criminal · 2021-04-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Mandado de Segurança Criminal
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TJPE — 00000127120198170560 — Termo Circunstanciado · 2019-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
TJPA — 00000378920118140094 — Procedimento Comum Cível · 2011-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJPA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
TJGO — 00034161520208090174 — Inquérito Policial · 2020-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)