Wiki Jurídica

STJ — 913986

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37e6b688cfbb1abb5761d0bac4dd274432c1588c5f224093e5a857226f256890

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE SEGUNDO GRAU. CONCOMITANTE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE SEGUNDO GRAU. CONCOMITANTE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.