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STJ — 875330

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-02Data Publicacao: 2024-09-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c67cf6f58654857767793ab3e5f4a0c838ccfe9131b1f50d888e10f6897ea3a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS TESES APRESENTADAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE EVIDENCIADA. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PROVAS INQUISITIVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NESTE ÂMBITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida por Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus. Basta a defesa seguir os ditames regimentais e a praxe da Casa para que seja garantido o seu exercício.
  2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não pode ser conhecido o habeas corpus que, além de deficientemente instruído, subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, já que impetrado simultaneamente ao recurso apropriado.
  3. Concluindo o Tribunal estadual que a condenação do réu está amparada em elementos de convicção obtidos na fase investigativa e posteriormente confirmados em Juízo, é indevida, nesta via, a pretendida reapreciação do conjunto probatório que já foi amplamente analisado pela instância antecedente. Inevidência de afronta às disposições do art. 155 do Código de Processo Penal.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS TESES APRESENTADAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE EVIDENCIADA. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PROVAS INQUISITIVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NESTE ÂMBITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida por Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus. Basta a defesa seguir os ditames regimentais e a praxe da Casa para que seja garantido o seu exercício. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não pode ser conhecido o habeas corpus que, além de deficientemente instruído, subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, já que impetrado simultaneamente ao recurso apropriado. 3. Concluindo o Tribunal estadual que a condenação do réu está amparada em elementos de convicção obtidos na fase investigativa e posteriormente confirmados em Juízo, é indevida, nesta via, a pretendida reapreciação do conjunto probatório que já foi amplamente analisado pela instância antecedente. Inevidência de afronta às disposições do art. 155 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.