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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-BA 00000161420136050013

Classe: Execução FiscalOrgao: 13 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3a2979902b242d72f0768b9bc70d51ee8bc21e2ec828a55ea32356a3bc1c4a2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 403 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  3. 2015-03-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  4. 2015-10-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  5. 2016-06-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  6. 2018-12-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  7. 2018-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  8. 2019-12-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  9. 2022-07-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  10. 2022-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310
  11. 2024-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  12. 2026-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2026-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2026-05-11 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  15. 2026-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2026-06-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  17. 2026-06-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  18. 2026-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/402

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-01-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/231
  2. Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/232
  3. Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-10-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/237

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 403 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-24 a 2026-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-07-10
Documento (TPU 581)
2026-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-20
Documento (TPU 581)
2026-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-11
Publicação (TPU 92)
2026-06-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 403. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-24T17:38:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2013-12-02T17:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2013-12-12T16:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2014-03-06T16:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2014-03-24T18:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  6. 2014-04-14T18:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2014-04-24T14:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2014-11-12T15:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2015-01-14T14:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2015-09-22T16:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2016-01-22T11:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2016-03-02T18:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2016-03-07T18:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2016-03-18T17:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
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    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2017-04-24T16:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2017-05-03T18:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2017-05-26T11:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2017-06-30T15:35:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2018-12-05T18:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2019-12-10T18:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-02-19T20:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-04-02T15:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-05-13T13:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2022-07-21T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2022-08-02T07:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-05-24T10:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-08-27T09:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-08-29T10:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-09-03T15:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-10-14T15:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-11-12T12:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-11-14T16:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30573",
    "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-11-26T10:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.