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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00072001119998260223

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 02 CIVEL DE GUARUJAGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-10-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e25922ee2746aa0201c940815cc558e52e6cc81e2c2e3c78f0e7f02d878a8122

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072001119998260223 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CIVEL DE GUARUJA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e25922ee2746aa0201c940815cc558e52e6cc81e2c2e3c78f0e7f02d878a8122. SHA-256 do comentário: 62f0c186bc520491bdd8f02b8fa86bdf44556b0096250798457fddd0aacd398b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: e25922ee2746aa0201c940815cc558e52e6cc81e2c2e3c78f0e7f02d878a8122
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-11-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2009-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2013-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2013-05-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2013-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2015-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2015-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2015-12-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2016-06-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2016-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2017-04-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2017-06-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2017-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2017-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2018-03-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2018-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2020-09-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T06:35:26.411501120Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-10-05T02:53:04.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e25922ee2746aa0201c940815cc558e52e6cc81e2c2e3c78f0e7f02d878a8122

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-11-26 a 2020-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-09-12
Recebimento (TPU 132)
2018-03-15
Recebimento (TPU 132)
2017-11-23
Recebimento (TPU 132)
2017-10-27
Recebimento (TPU 132)
2017-06-28
Recebimento (TPU 132)
2017-04-03
Recebimento (TPU 132)
2016-10-18
Recebimento (TPU 132)
2016-06-21
Recebimento (TPU 132)
2015-12-17
Recebimento (TPU 132)
2015-07-31
Recebimento (TPU 132)
2015-06-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-11-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2007-12-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2007-12-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2008-01-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2008-10-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2008-10-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2008-10-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2009-01-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2009-04-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2009-07-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2009-07-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2009-07-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2009-08-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2009-08-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2009-09-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2009-09-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2009-09-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2009-09-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2009-09-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2009-10-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2009-10-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2009-10-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2009-10-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2010-09-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2010-09-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2010-11-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2010-12-29T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  28. 2012-12-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2012-12-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2013-02-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2013-03-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2013-03-21T11:48:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-04-23T09:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-05-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2013-05-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2013-05-13T09:15:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-05-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2013-05-16T16:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-05-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2013-05-30T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.