STJ — 920364
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4f395842168842e6a6a644ebe7fbc8301408bb6f7ab13eab244a9bcec7cd284
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÕES PENAIS (6) REUNIDAS POR CONEXÃO. PLEITO DE OBRIGATORIEDADE DE SENTENÇA ÚNICA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como cediço, o art. 79 do CPP recomenda a unidade de processo e de julgamento nas hipóteses de conexão e continência, com o intento de se evitar decisões conflitantes e contraditórias.
- Ademais, o art. 80 do CPP permite a separação facultativa de processos, de forma discricionária, com alicerce na existência de motivo relevante, a critério do magistrado, dispositivo que, se aplicado, prevalece sobre as regras de conexão e continência estabelecidas no art. 79 do mesmo diploma legal.
- Quanto ao pedido de obrigatoriedade de prolação de sentença única com relação às 6 ações penais que tramitam em desfavor do acusado, verifica-se que os dispositivos invocados pela defesa não contêm comando normativo suficiente para embasar os seus argumentos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência argumentativa que impede a exata compreensão da controvérsia, em especial quando a defesa limita-se a conjecturar eventuais atos processuais, sequer concretos, que submeteriam o recorrente, segundo seu entendimento, a constrangimento ilegal, notadamente porque nenhuma sentença foi proferida nas referidas ações penais até o momento.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. AÇÕES PENAIS (6) REUNIDAS POR CONEXÃO. PLEITO DE
OBRIGATORIEDADE DE SENTENÇA ÚNICA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.
DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como cediço, o art. 79 do CPP recomenda a unidade de processo e
de julgamento nas hipóteses de conexão e continência, com o intento
de se evitar decisões conflitantes e contraditórias.
2. Ademais, o art. 80 do CPP permite a separação facultativa de
processos, de forma discricionária, com alicerce na existência de
motivo relevante, a critério do magistrado, dispositivo que, se
aplicado, prevalece sobre as regras de conexão e continência
estabelecidas no art. 79 do mesmo diploma legal.
3. Quanto ao pedido de obrigatoriedade de prolação de sentença única
com relação às 6 ações penais que tramitam em desfavor do acusado,
verifica-se que os dispositivos invocados pela defesa não contêm
comando normativo suficiente para embasar os seus argumentos, bem
como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que
representa inafastável deficiência argumentativa que impede a exata
compreensão da controvérsia, em especial quando a defesa limita-se a
conjecturar eventuais atos processuais, sequer concretos, que
submeteriam o recorrente, segundo seu entendimento, a
constrangimento ilegal, notadamente porque nenhuma sentença foi
proferida nas referidas ações penais até o momento.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.