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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Prorrogação do Horário Noturno — TRT24 00008621720135240003

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e87b8c5a5ad90de743c184de29af7068e456419802a8c853d7f0f8fca3177789

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: e87b8c5a5ad90de743c184de29af7068e456419802a8c853d7f0f8fca3177789
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  3. 2016-03-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  4. 2019-06-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  5. 2020-06-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  6. 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2021-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  12. 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  13. 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2021-11-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  15. 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  16. 2021-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  17. 2022-01-26 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  18. 2022-02-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-11 relativo a «Prorrogação do Horário Noturno»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  2. Que questão do assunto «Prorrogação do Horário Noturno» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-03-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151
  3. Que questão do assunto «Prorrogação do Horário Noturno» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-06-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/159

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-03 a 2022-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-14
Definitivo (TPU 246)
2022-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-18
Publicação (TPU 92)
2021-11-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-18
Publicação (TPU 92)
2021-11-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-11-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-17
Conclusão (TPU 51)
2021-11-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prorrogação do Horário Noturno | Radiação Ionizante ou Substância Radioativa | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-06-03T16:02:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-06-27T13:18:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  3. 2013-06-27T13:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-06-27T13:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-06-27T13:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-06-27T13:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-07-23T16:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-07-24T14:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-07-24T14:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-07-24T14:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-08-12T10:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2013-08-12T11:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-10-01T10:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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}
  14. 2013-10-07T18:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  15. 2013-10-17T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2013-11-05T12:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-02-05T19:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2014-02-07T13:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2014-02-07T15:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2014-04-30T18:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  21. 2014-04-30T18:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2014-05-15T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2014-05-23T09:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2014-07-23T17:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2014-08-22T08:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2014-09-09T08:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2014-09-10T08:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2014-10-06T12:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2014-11-06T09:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2014-11-18T13:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2014-11-24T16:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ]
}
  32. 2015-06-08T13:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2015-08-10T14:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2015-08-14T14:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2015-10-02T14:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2015-11-09T18:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2016-02-12T14:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2016-02-26T09:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2016-02-26T10:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  40. 2016-03-03T11:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.