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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — TRT23 00001767420255230086

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89df87d9a1c1cf1156da743e78fa4f8859d0836ddcc6a2959ed8d938b3ae7910

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d03b3c2772dd0649543d8b1b56d1d5f8d720726bc66ef7bb9be073484e4e66a4
  • Registro documental: 89df87d9a1c1cf1156da743e78fa4f8859d0836ddcc6a2959ed8d938b3ae7910
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2025-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2025-06-26 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2025-06-26 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2025-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2025-07-30 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2025-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-07-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2025-07-31 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2025-09-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2025-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-08 no assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-14 a 2025-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-08
Definitivo (TPU 246)
2025-09-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-01
Publicação (TPU 92)
2025-08-01
Publicação (TPU 92)
2025-08-01
Publicação (TPU 92)
2025-08-01
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários na Justiça do Trabalho | Dano Moral / Material | Honorários Advocatícios | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Prorrogação do Horário Noturno | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-14T15:08:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-03-14T15:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-04-23T16:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-04-30T13:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-05-29T13:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2025-06-25T13:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-07-03T08:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2025-07-21T18:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-07-31T08:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-07-31T08:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2025-03-14T15:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-04-07T12:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-04-30T15:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-05-30T14:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2025-06-10T15:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-06-25T15:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-06-26T11:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2025-07-22T08:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27401",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"
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}
  19. 2025-07-22T08:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  20. 2025-07-31T08:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "27401",
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  }
}
  21. 2025-07-31T08:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27401",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"
  }
}
  22. 2025-07-31T15:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27401",
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  23. 2025-07-31T15:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27401",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"
  }
}
  24. 2025-04-17T15:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27401",
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  }
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  25. 2025-06-26T16:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  26. 2025-07-30T12:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "27401",
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  }
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  27. 2025-07-30T12:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27401",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"
  }
}
  28. 2025-07-30T12:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27401",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"
  }
}
  29. 2025-07-30T12:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  30. 2025-07-30T15:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2025-03-17T02:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2025-04-08T01:57:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2025-05-02T02:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2025-08-01T02:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.