STJ — 898175

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-09Data Publicacao: 2024-09-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6cc332b85d3fd05e5f007d4a255bbbc7511992e37c41b7476140d221757c220

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO SEEDS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRUPO CRIMINOSO ATUANDO NO RIO DE JANEIRO QUE OFERECIA A INTERESSADOS NO CONSUMO RECREATIVO DA DROGA O SERVIÇO DE LIBERAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE LAUDO E PARECER MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DEVIDO. SALVO-CONDUTO. LEI N. 10.201/2023 DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL A PACIENTES DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.