STJ — 808556
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9af7054f005719620d0e1c79a3ac88867e7c137dd92bea6c1d20996921660840
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO COMO DESDOBRAMENTO AUTOMÁTICO DE FLAGRANTE REALIZADO FORA DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E PRÉVIO PARA O INGRESSO. ÔNUS ESTATAL. INVEROSSIMILHANÇA DE SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL SEGUIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.
- Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.
- Não se admite como fundadas razões o ingresso em domicílio como desdobramento automático de flagrante realizado fora da residência (AgRg no HC n. 773.899/AM - Rel. Min. Laurita Vaz).
- É firme a jurisprudência deste Colegiado quanto ao ônus da prova relativa à alegação de autorização para ingresso em domicílio, hipótese de flexibilização da garantia de sua inviolabilidade. Tal obrigação não recai sobre a Defesa, cabendo ao Estado, que realiza a diligência, a demonstração do consentimento prévio, livre e informado o que deve ocorrer mediante documentação por escrito e com registro em áudio e vídeo (HC n. 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti).
- É inverossímil, diante do cenário em que narrada a alegação de livre consentimento para ingresso em residência, não corroborada pela devida comprovação, cumulada com a indicação de ausência de autorização pelo réu e de que estava dormindo pelo outro morador do imóvel.
- Havendo provas independentes, deve ser anulada a condenação, determinando-se ao Juízo de origem que, após desentranhar a prova ilícita e as dela derivadas, realize um novo julgamento da ação penal. 7. Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE DO
INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO COMO DESDOBRAMENTO AUTOMÁTICO DE
FLAGRANTE REALIZADO FORA DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO
LIVRE E PRÉVIO PARA O INGRESSO. ÔNUS ESTATAL. INVEROSSIMILHANÇA DE
SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL SEGUIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme
quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca
domiciliar sem mandado judicial.
2. Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à
inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa
causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a
conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da
residência. Tais razões não podem derivar de simples desconfiança
policial, apoiada, v. g., em mera atitude suspeita, ou na fuga do
indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva. É
necessário ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o
flagrante delito traduza verdadeira urgência.
3. Não se admite como fundadas razões o ingresso em domicílio como
desdobramento automático de flagrante realizado fora da residência
(AgRg no HC n. 773.899/AM - Rel. Min. Laurita Vaz).
4. É firme a jurisprudência deste Colegiado quanto ao ônus da prova
relativa à alegação de autorização para ingresso em domicílio,
hipótese de flexibilização da garantia de sua inviolabilidade. Tal
obrigação não recai sobre a Defesa, cabendo ao Estado, que realiza a
diligência, a demonstração do consentimento prévio, livre e
informado o que deve ocorrer mediante documentação por escrito e com
registro em áudio e vídeo (HC n. 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio
Schietti).
5. É inverossímil, diante do cenário em que narrada a alegação de
livre consentimento para ingresso em residência, não corroborada
pela devida comprovação, cumulada com a indicação de ausência de
autorização pelo réu e de que estava dormindo pelo outro morador do
imóvel.
6. Havendo provas independentes, deve ser anulada a condenação,
determinando-se ao Juízo de origem que, após desentranhar a prova
ilícita e as dela derivadas, realize um novo julgamento da ação
penal. 7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.