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Cumprimento de sentença — Atos executórios — TJRR 00033918220038230020

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80e2c1ab6c2d0d5eff072bbeddd0c7de5e9c61f9e984940a47cb2529b3bddcb3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 80e2c1ab6c2d0d5eff072bbeddd0c7de5e9c61f9e984940a47cb2529b3bddcb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 460 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-12-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2018-03-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  3. 2019-01-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  4. 2022-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  5. 2022-08-23 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  6. 2022-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  7. 2022-09-06 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/240/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  8. 2022-09-21 — Petição; Em continuação (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  9. 2022-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  10. 2022-09-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-10-07 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  12. 2022-11-24 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  13. 2023-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  14. 2023-02-01 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  15. 2023-03-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-05-27 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/268/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  17. 2024-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  18. 2024-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/459

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Atos executórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/393
  2. Que questão do assunto «Atos executórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-01-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/398
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-10 no assunto oficial «Atos executórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/273

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 460 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-02 a 2024-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-10
Definitivo (TPU 246)
2024-08-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-10
Documento (TPU 581)
2024-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-27
Petição (TPU 85)
2024-05-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Atos executórios

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 460. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-04-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-07-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-12-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-04-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-09-28T22:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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  }
}
  18. 2023-03-24T10:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  19. 2003-12-02T13:19:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  20. 2003-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  21. 2004-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  22. 2004-03-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  23. 2004-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  24. 2004-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  25. 2004-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  26. 2004-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2781",
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  27. 2004-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
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  }
}
  28. 2004-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  29. 2004-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  30. 2004-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  31. 2004-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  32. 2005-01-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
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}
  33. 2005-01-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  34. 2005-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2005-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2005-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2005-05-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2005-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2005-08-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2005-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.