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STJ — 537248

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-09Data Publicacao: 2024-09-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a86f60aa667f8252c21dc4e4a01e893249bf2f62af0fb92f9ae40bde5212f62

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE, NÃO COM O CONTEÚDO DO DECIDIDO, MAS, SIM, COM A DELIBERAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DO DECISUM. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INTERNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA ESPECIFICIDADE DA MAJORANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DOSIMETRIA PENAL. IMPEDITIVO LÓGICO PARA SUA ANÁLISE E CONCESSÃO,…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE, NÃO COM O CONTEÚDO DO DECIDIDO, MAS, SIM, COM A DELIBERAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DO DECISUM. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INTERNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA ESPECIFICIDADE DA MAJORANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DOSIMETRIA PENAL. IMPEDITIVO LÓGICO PARA SUA ANÁLISE E CONCESSÃO, PORQUE CONDICIONADA À NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR, AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.