STJ — 2099883
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- DIEGO OLIVEIRA PEREIRA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. ART. 489, § 1º, V, DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES IDÊNTICOS. VÍTIMAS DIVERSAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 2) NELLON NILTON DE JESUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. Agravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de Jesus improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL.
1) DIEGO OLIVEIRA PEREIRA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA CONGRUÊNCIA DE FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. ART. 489, § 1º, V,
DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO
ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES
IDÊNTICOS. VÍTIMAS DIVERSAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 2) NELLON NILTON DE JESUS. CRIME
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONEXÃO. REUNIÃO DE
PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DE
FEITOS. CRIMES DISTINTOS E VÍTIMAS DIVERSAS. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 489, § 1º, V, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO
ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO
PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 59 DO
CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.
Agravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido
e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de
Jesus improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de Diego Oliveira
Pereira, mas lhe negar provimento, e negar provimento ao recurso de
Nellon Nilton de Jesus, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.