STJ — 2576839
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d96c9bae16d36d8ad516cb94fbc1cbb04814ffe554ae8c0909e4a8d12f940867
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA POPULAR. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do art. 593, III, "d", do CPP) do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando "manifestamente" contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem-se por imperativa a manutenção do decisum popular, sob pena de ultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredictos.
- No tocante à aspiração defensiva, destinada à desconstituição do veredicto popular - prolatado em (suposto) "manifesto" descompasso à prova coligida aos autos, na forma do invocado art. 593, III, "d", do CPP - ou, ainda, ao expurgo da qualificadora disposta no inciso IV, do § 2º, do art. 121 do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas, em juízo de delibação (judicium causae), pela "soberania" do legitimado Conselho de Sentença - que, após exauriente instrução processual e à luz do sistema da íntima convicção, reputou (ao revés do quanto ora reiterado pela defesa) que as testemunhas ouvidas em juízo relataram eventos que presenciaram diretamente e relacionados ao descortinado feminicídio, qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - demandaria inexorável reexame do aludido mosaico probatório, mister incabível na via eleita.
- O delineamento recursal em exame, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECOTE DE
QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO
À SOBERANIA POPULAR. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância
qualificadora (na forma do art. 593, III, "d", do CPP) do julgamento
proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima
convicção, somente se afigura possível quando "manifestamente"
contrário às provas dos autos. Assim, quando houver duas versões (em
sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas
fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual,
tem-se por imperativa a manutenção do decisum popular, sob pena de
ultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredictos.
2. No tocante à aspiração defensiva, destinada à desconstituição do
veredicto popular - prolatado em (suposto) "manifesto" descompasso à
prova coligida aos autos, na forma do invocado art. 593, III, "d",
do CPP - ou, ainda, ao expurgo da qualificadora disposta no inciso
IV, do § 2º, do art. 121 do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas
assentadas, em juízo de delibação (judicium causae), pela
"soberania" do legitimado Conselho de Sentença - que, após
exauriente instrução processual e à luz do sistema da íntima
convicção, reputou (ao revés do quanto ora reiterado pela defesa)
que as testemunhas ouvidas em juízo relataram eventos que
presenciaram diretamente e relacionados ao descortinado feminicídio,
qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou
impossível a defesa da vítima - demandaria inexorável reexame do
aludido mosaico probatório, mister incabível na via eleita.
4. O delineamento recursal em exame, não permeado por fundamentos
novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e
reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção
incólume da decisão (monocrática) ora agravada.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.