Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. MAUS ANTECEDENTES.
CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4
ANOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É admissível a fixação de regime prisional mais gravoso do que
aquele que permite a pena aplicada quando apontada a
multirreincidência do réu (art. 33, § 2°. do CP), além de maus
antecedentes e de culpabilidade desfavorável (art. 33, § 3°, do CP)
- O agravante, reincidente e com maus antecedentes, não furtou bem
de valor insignificante e estava cumprindo pena quando reiterou o
crime. As instâncias ordinárias indicaram essas circunstâncias para
fixar o regime inicial semiaberto, o que beneficiou o condenado,
pois a motivação poderia justificar o modo fechado de cumprimento da
pena.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. MAUS ANTECEDENTES.
CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4
ANOS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. É admissível a fixação de regime prisional mais gravoso do que
aquele que permite a pena aplicada quando apontada a
multirreincidência do réu (art. 33, § 2°. do CP), além de maus
antecedentes e de culpabilidade desfavorável (art. 33, § 3°, do CP)
2. O agravante, reincidente e com maus antecedentes, não furtou bem
de valor insignificante e estava cumprindo pena quando reiterou o
crime. As instâncias ordinárias indicaram essas circunstâncias para
fixar o regime inicial semiaberto, o que beneficiou o condenado,
pois a motivação poderia justificar o modo fechado de cumprimento da
pena.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.