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Carta Precatória Criminal — Competência do MP — TJAP 00002003920208030004

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE AMAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bda7383eddd5e374100c3678bb0e592a02aa61b98b1a1687d7f539d00aa5b1b4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: bda7383eddd5e374100c3678bb0e592a02aa61b98b1a1687d7f539d00aa5b1b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2020-05-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-06-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-07-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-07-10 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2020-07-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-07-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2020-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-08-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2020-08-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-08-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-08-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-08-13 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-08-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Competência do MP»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Competência do MP»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-27 a 2020-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-13
Definitivo (TPU 246)
2020-08-13
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-13
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2020-08-07
Confirmada (TPU 12266)
2020-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-03
Recebimento (TPU 132)
2020-08-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-08-03
Remessa (TPU 123)
2020-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-27
Mandado (TPU 106)
2020-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-10
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do MP

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-27T20:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-07T11:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  3. 2020-07-10T11:57:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-07-27T07:13:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-03T08:58:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-08-13T11:20:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  7. 2020-03-07T11:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  8. 2020-03-16T11:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2020-05-18T12:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  10. 2020-06-04T20:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  11. 2020-07-01T19:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-10T11:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  13. 2020-07-28T09:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  14. 2020-08-03T08:57:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-08-03T14:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  16. 2020-08-04T11:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-08-07T11:45:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  18. 2020-08-13T11:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  19. 2020-08-13T11:37:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.