STJ — 201320
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ee3ef1fcb69483cd8ace6676bd1ae926c6a6171edcd3b1b4861b6756d3da42d
Registro público original completo (JSON)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FIM DE LINHA.
PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA
DIVERSA. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
Recurso em habeas corpus improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.