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STJ — 2240339

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-09-17Data Publicacao: 2024-09-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bc52e6525b4b3f2cd9440ebf088b7a2c42129e50b23d13d5fa13cdf836b580f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. INSURREIÇÃO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. INSURREIÇÃO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.