STJ — 2356025
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 008df33333933b7484fa65d6cb102fbec5ffef1a8e78d567d35f81630b775139
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO HÍBRIDO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À QUESTÃO INADMITIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Houve juízo híbrido de admissibilidade que tanto inadmitiu como negou seguimento ao recurso especial, cabendo ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem a análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Precedentes.
- Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão suscitada, qual seja, "ausência de previsão regulamentar", no que expressamente consignou que "o regulamento aplicável ao caso, após a migração ao plano BrTPREV, assegura o direito da parte autora à integração da parcela remuneratória reconhecidas pela Justiça do Trabalho à sua complementação de aposentadoria".
- O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO HÍBRIDO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À QUESTÃO
INADMITIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE.
INCONFORMISMO.
1. Houve juízo híbrido de admissibilidade que tanto inadmitiu como
negou seguimento ao recurso especial, cabendo ao STJ apenas a
análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de
origem a análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com
entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo.
Precedentes.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto
que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão suscitada,
qual seja, "ausência de previsão regulamentar", no que
expressamente consignou que "o regulamento aplicável ao caso, após a
migração ao plano BrTPREV, assegura o direito da parte autora à
integração da parcela remuneratória reconhecidas pela Justiça do
Trabalho à sua complementação de aposentadoria".
3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Precedentes.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.