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Apelação / Remessa Necessária — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF6 00049019220154013824

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 05Grau: G2Data Ajuizamento: 2017-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b75c7fa91ca80ca848945bc8dc8e39a42964f6fff53f70e92fbb53d753baa5a5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: b75c7fa91ca80ca848945bc8dc8e39a42964f6fff53f70e92fbb53d753baa5a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2022-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2024-05-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-08-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-24 a 2024-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-17
Petição (TPU 85)
2024-12-05
(TPU 0)
2024-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-19
Remessa (TPU 123)
2024-08-19
Documento (TPU 581)
2024-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-07
Petição (TPU 85)
2024-06-25
Petição (TPU 85)
2024-06-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-24
Provimento (TPU 237)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2017-10-17T17:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2017-11-07T14:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-11-08T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-05-29T18:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-28T18:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2022-05-04T16:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-09-14T12:00:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    },
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    }
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  9. 2024-05-23T17:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2024-06-18T11:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2024-06-21T17:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2024-06-24T20:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  13. 2024-06-24T20:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2024-06-24T20:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  15. 2024-06-24T20:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  16. 2024-06-25T15:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  17. 2024-07-07T17:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-08-19T16:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-08-19T16:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2024-08-19T16:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ]
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  21. 2024-12-05T15:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  22. 2024-12-05T15:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2024-12-17T20:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2022-09-14T12:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2024-05-23T17:50:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  26. 2024-06-21T18:03:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
  27. 2024-06-24T18:20:12.000Z — Provimento (TPU 237)
  28. 2024-06-24T20:46:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2024-08-17T00:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2024-12-05T15:56:20.000Z — (TPU 0)
  31. 2017-08-24T18:37:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2017-09-25T11:07:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  33. 2017-11-08T15:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2019-04-15T16:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-05-29T18:33:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  36. 2022-03-18T13:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2022-03-21T10:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2022-05-02T16:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.