TRF3 — 00014761220044036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f107ab59c6a27ff5627de2c5aafbce4bc918f41322315d1109a2adad6ddac0d

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Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas

  1. 2004-03-16T12:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  2. 2004-03-23T12:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-09-13T15:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-03-21T16:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-03-13T12:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  6. 2006-08-16T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  7. 2006-10-06T17:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  8. 2006-10-16T14:11:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-01-10T12:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  10. 2007-10-02T12:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  11. 2008-01-14T17:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  12. 2008-07-31T17:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  13. 2008-08-01T15:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  14. 2009-03-19T19:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  15. 2009-03-23T16:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  16. 2009-09-16T13:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  17. 2009-09-16T15:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  18. 2010-01-28T13:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  19. 2010-02-01T14:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
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        }
      ]
    }
  20. 2011-07-28T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  21. 2011-08-01T15:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ]
    }
  22. 2012-04-10T13:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      ]
    }
  23. 2012-04-13T15:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  24. 2013-02-06T12:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  25. 2013-03-01T16:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  26. 2013-03-01T16:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  27. 2013-03-01T16:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  28. 2013-03-01T16:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "valor": 79
        }
      ]
    }
  29. 2013-03-05T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 57
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      ]
    }
  30. 2013-03-05T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  31. 2013-03-06T17:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 79
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      ]
    }
  32. 2013-03-06T17:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  33. 2013-03-06T17:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  34. 2013-03-08T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2013-03-25T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  36. 2013-04-11T18:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  37. 2013-04-11T18:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  38. 2013-04-11T18:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  39. 2013-04-11T18:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  40. 2013-06-04T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  41. 2013-06-04T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  42. 2013-06-06T09:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  43. 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
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      "orgaoJulgador": {
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  44. 2023-12-05T18:41:13.000Z — Remessa (TPU 982)
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  45. 2004-10-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  47. 2006-06-27T10:14:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  48. 2006-10-26T15:02:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  49. 2007-08-21T17:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  57. 2013-08-30T11:50:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  58. 2023-12-08T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  59. 2023-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  60. 2005-03-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  61. 2005-11-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  62. 2006-07-18T12:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  63. 2006-10-20T14:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  64. 2006-11-06T18:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  65. 2007-09-11T18:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  66. 2008-07-14T15:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  67. 2009-03-05T17:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  68. 2009-08-28T17:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  69. 2009-12-09T17:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  70. 2011-07-13T16:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  71. 2012-03-26T14:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  72. 2013-06-03T12:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  73. 2013-09-06T15:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  74. 2013-10-08T13:20:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  75. 2023-12-05T18:41:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  76. 2023-12-05T18:41:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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  77. 2023-12-07T18:53:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  78. 2023-12-07T18:53:21.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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  79. 2023-12-07T18:53:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  80. 2023-12-07T18:53:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  81. 2024-02-14T12:09:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  82. 2024-02-14T12:09:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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