STJ — 2134655
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf81a2fe8555b9bfb9d8f2251929c90a029645dabd7eb0b50374e9dd645bd153
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000886809
- Número de registro na fonte
- 202401195707
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO RECÉM-NASCIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO FUTURO. RECÉM-NASCIDO COM MÚLTIPLAS MALFORMAÇÕES E PATOLOGIAS GRAVES DIAGNOSTICADAS ANTES DO PARTO. DANO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 23/04/2024.
- O propósito recursal é decidir se é devido o pensionamento mensal aos genitores de recém-nascido falecido e se há necessidade de conversão do julgamento da apelação em diligência para produção de prova.
- Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF).
- A jurisprudência do STJ, fundada na presunção de auxílio econômico futuro, firmou-se no sentido de que "é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda" (REsp n. 1.346.320/SP, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 5/9/2016).
- A Terceira Turma, recentemente, decidiu que "o fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade" (REsp n. 2.121.056/PR, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024).
- Hipótese em que não se configura o dano patrimonial, a ensejar o pensionamento mensal dos genitores, ante a circunstância de ter o menor nascido com múltiplas malformações e patologias graves, as quais, segundo o Tribunal de origem, se incluem dentre as causas de sua morte.
- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE
DE FILHO RECÉM-NASCIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE
AUXÍLIO ECONÔMICO FUTURO. RECÉM-NASCIDO COM MÚLTIPLAS MALFORMAÇÕES E
PATOLOGIAS GRAVES DIAGNOSTICADAS ANTES DO PARTO. DANO PATRIMONIAL
NÃO CONFIGURADO.
1. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos
morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em
23/04/2024.
2. O propósito recursal é decidir se é devido o pensionamento mensal
aos genitores de recém-nascido falecido e se há necessidade de
conversão do julgamento da apelação em diligência para produção de
prova.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o
Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que
importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF).
4. A jurisprudência do STJ, fundada na presunção de auxílio
econômico futuro, firmou-se no sentido de que "é devido o
pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de
baixa renda" (REsp n. 1.346.320/SP, Terceira Turma, julgado em
16/8/2016, DJe de 5/9/2016).
5. A Terceira Turma, recentemente, decidiu que "o fato de a vítima
ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento,
porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não
tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por
terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares
quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade" (REsp n. 2.121.056/PR,
Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024).
6. Hipótese em que não se configura o dano patrimonial, a ensejar o
pensionamento mensal dos genitores, ante a circunstância de ter o
menor nascido com múltiplas malformações e patologias graves, as
quais, segundo o Tribunal de origem, se incluem dentre as causas de
sua morte.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer
em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.