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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT22 00000467620245220109

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5815c3c36600b2941b8e713e39bd3a94f498439e461e54c98c11f103d77af02

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: c5815c3c36600b2941b8e713e39bd3a94f498439e461e54c98c11f103d77af02
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 247 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  3. 2025-04-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  4. 2025-06-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  5. 2025-06-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  6. 2025-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  7. 2025-07-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  8. 2025-07-11 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  9. 2025-07-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  10. 2026-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  11. 2026-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  12. 2026-04-27 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  13. 2026-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  14. 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  15. 2026-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  16. 2026-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  17. 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  18. 2026-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-08 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-04-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/237
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-06-11 relativo a «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/240

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 247 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-15 a 2026-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-14
Definitivo (TPU 246)
2026-05-07
Publicação (TPU 92)
2026-05-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-07
Publicação (TPU 92)
2026-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-06
Conclusão (TPU 51)
2026-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-29
Publicação (TPU 92)
2026-04-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 247. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-15T17:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-16T11:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-01-16T12:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-01-17T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-01-17T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-01-18T06:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-01-19T07:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-01-26T10:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-01-30T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2024-02-02T10:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-02-15T09:58:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-02-19T17:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-02-26T15:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-02-26T16:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-02-26T16:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-02-26T16:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-02-27T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-02-27T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2024-02-27T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2024-02-27T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30312",
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  }
}
  21. 2024-02-27T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30312",
    "nome": "Vara do Trabalho de Valença do Piauí"
  }
}
  22. 2024-02-27T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30312",
    "nome": "Vara do Trabalho de Valença do Piauí"
  }
}
  23. 2024-02-27T14:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30312",
    "nome": "Vara do Trabalho de Valença do Piauí"
  }
}
  24. 2024-02-28T01:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-02-28T01:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-03-05T09:17:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  27. 2024-03-05T09:17:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
      "codigo": 15,
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    }
  ],
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    "codigo": "30312",
    "nome": "Vara do Trabalho de Valença do Piauí"
  }
}
  28. 2024-03-07T13:29:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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  29. 2024-03-07T13:29:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2024-03-12T13:16:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
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  31. 2024-03-13T08:35:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  32. 2024-03-13T08:48:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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  33. 2024-03-13T08:53:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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}
  34. 2024-03-13T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2024-03-13T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  36. 2024-03-13T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-03-13T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-03-13T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-03-14T01:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2024-03-14T01:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.