STJ — 1612017
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3995b57600ff5ef67fb3210b155e3902f7d22451c72095a1e443ed5c423a93de
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que "é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66", porquanto, conforme restou asseverado pela Corte Suprema, "decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial" (RE 556.520/SP).
- Segundo entendimento consolidado nesta Corte, "no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei n° 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos" (EDcl no AREsp 963.818/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016).
- No caso sub judice, a notificação extrajudicial foi realizada em conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, não compete a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ, averiguar se as diligências para a notificação extrajudicial do devedor fiduciário teriam sido efetivamente esgotadas, pois necessário, para tanto, o reexame das provas dos autos.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO
DE PROPRIEDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o
entendimento qualificado de que "é constitucional, pois foi
devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o
procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei
70/66", porquanto, conforme restou asseverado pela Corte Suprema,
"decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de
forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial" (RE
556.520/SP).
2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, "no regime de
execução extrajudicial do Decreto-Lei n° 70/1966, somente é legítima
a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando
frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do
Cartório de Título e Documentos" (EDcl no AREsp 963.818/MG, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/11/2016, DJe 24/11/2016).
3. No caso sub judice, a notificação extrajudicial foi realizada em
conformidade com a legislação de regência e com a jurisprudência
desta Corte Superior. Ademais, não compete a esta Corte, ante o
óbice da Súmula 7/STJ, averiguar se as diligências para a
notificação extrajudicial do devedor fiduciário teriam sido
efetivamente esgotadas, pois necessário, para tanto, o reexame das
provas dos autos.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.