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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000305620138110015

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be55b37a76b923b00592497f43e4676481f5cd8f5680ade49c50007d87c26221

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: be55b37a76b923b00592497f43e4676481f5cd8f5680ade49c50007d87c26221
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2017-11-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2020-11-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2022-09-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2023-05-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  7. 2023-05-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2024-08-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  9. 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2025-10-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2025-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2026-02-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2026-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2026-03-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2026-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2026-09-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2016-10-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-11-04 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-11-05 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 124 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-17 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-07
Publicação (TPU 92)
2026-08-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-05
Reativação (TPU 849)
2026-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2026-08-03
Documento (TPU 581)
2026-03-02
Remessa (TPU 123)
2026-03-02
Documento (TPU 581)
2026-02-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 124. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-17T18:55:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-08-16T09:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-08-16T09:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-09-03T13:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-09-03T13:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-10-30T10:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2013-11-04T17:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2013-11-07T17:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-02-12T16:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-12-02T08:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  11. 2015-02-11T18:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
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  12. 2015-05-26T17:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2015-08-27T16:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-09-30T09:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-12-11T13:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2020-12-16T18:44:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-08-09T13:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-08-09T13:11:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  19. 2021-08-09T15:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  20. 2021-08-10T10:57:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  21. 2021-08-31T17:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
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  }
}
  22. 2021-09-01T14:17:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
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  23. 2021-09-01T14:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
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  24. 2021-09-03T05:18:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  25. 2021-09-03T05:18:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  26. 2022-06-09T17:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7334",
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  27. 2022-06-09T17:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
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  }
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  28. 2022-06-11T05:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  29. 2022-06-14T05:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  30. 2022-07-08T09:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  31. 2022-07-08T09:27:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  32. 2022-07-28T21:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  33. 2022-09-27T12:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  34. 2022-09-30T14:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
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  35. 2022-09-30T14:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-10-04T13:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
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  37. 2022-10-04T13:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  38. 2022-10-04T13:09:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  39. 2022-10-14T14:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  40. 2022-11-06T16:23:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.