STJ — 1878875
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e8232404d50746fe82478771fb40b43197d9de0603536e065de4d8b63e939d5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A concretização do efeito jurídico da revelia na fase de conhecimento - independentemente de não ter sido explicitada a ocorrência do fenômeno processual pelo juiz sentenciante - enseja o cabimento da alegação, no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença, da falta ou da nulidade da citação daquele que não compareceu aos autos e pugna pela sua ilegitimidade passiva ad causam. Inteligência do artigo 525, § 1º, I, do CPC.
- "O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença", caracterizando-se como "vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)" (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021).
- O pronunciamento jurisdicional sobre vício de citação de uma das corrés não pode ser estendido à outra de modo a atrair o argumento referente à violação da coisa julgada, notadamente em se tratando de vício transrescisório invocado.
- A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA
APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA
FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO.
1. A concretização do efeito jurídico da revelia na fase de
conhecimento - independentemente de não ter sido explicitada a
ocorrência do fenômeno processual pelo juiz sentenciante - enseja o
cabimento da alegação, no âmbito de impugnação ao cumprimento de
sentença, da falta ou da nulidade da citação daquele que não
compareceu aos autos e pugna pela sua ilegitimidade passiva ad
causam. Inteligência do artigo 525, § 1º, I, do CPC.
2. "O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da
existência da sentença", caracterizando-se como "vício
transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive
após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante
simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela
nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §
1º, I, do CPC/2015)" (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021).
3. O pronunciamento jurisdicional sobre vício de citação de uma das
corrés não pode ser estendido à outra de modo a atrair o argumento
referente à violação da coisa julgada, notadamente em se tratando de
vício transrescisório invocado.
4. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para
conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço
de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não
tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de
funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que
sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e
o acórdão estadual.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.