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Auto de Prisão em Flagrante — Prisão em flagrante — TJPE 00000039420268174980

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dac234ee9fe2eb8d9b3dd1144ca1b215656a4d102dbe2afa30b8da5a690ec0dd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2026-01-07 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2026-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-01-26 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2026-04-26 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2026-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2026-04-28 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2026-04-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2026-05-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2026-05-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2026-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-04-28 para o assunto oficial «Prisão em flagrante»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-01 a 2026-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-06
Conclusão (TPU 51)
2026-05-06
Remessa (TPU 123)
2026-05-05
Recebimento (TPU 132)
2026-05-05
Incompetência (TPU 941)
2026-05-05
Conclusão (TPU 51)
2026-04-28
Recebimento (TPU 132)
2026-04-28
Incompetência (TPU 941)
2026-04-28
Desarquivamento (TPU 893)
2026-04-28
Redistribuição (TPU 36)
2026-04-28
Conclusão (TPU 51)
2026-04-28
Remessa (TPU 123)
2026-04-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-01T21:56:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  2. 2026-01-01T21:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  3. 2026-01-01T23:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  4. 2026-01-02T08:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  5. 2026-01-02T15:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  6. 2026-01-07T09:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  7. 2026-01-07T09:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  8. 2026-01-07T09:15:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  9. 2026-01-09T13:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  10. 2026-01-22T16:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  11. 2026-01-26T22:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  12. 2026-02-09T16:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  13. 2026-04-26T09:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  14. 2026-04-26T09:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  15. 2026-04-28T07:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  16. 2026-04-28T15:22:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}
  17. 2026-04-28T15:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}
  18. 2026-04-28T15:22:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}
  19. 2026-05-05T11:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}
  20. 2026-05-06T18:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}
  21. 2026-05-06T18:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}
  22. 2026-01-01T23:25:17.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  23. 2026-01-02T09:29:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  24. 2026-01-02T09:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83384",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE NAZARÉ DA MATA"
  }
}
  25. 2026-01-16T15:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  26. 2026-01-16T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  27. 2026-01-22T16:45:42.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  28. 2026-01-23T13:05:21.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  29. 2026-04-28T07:55:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  30. 2026-04-28T12:06:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  31. 2026-04-28T12:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16590",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA"
  }
}
  32. 2026-05-05T15:21:53.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}
  33. 2026-05-05T15:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7646",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.