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Procedimento Comum Cível — Direitos / Deveres do Condômino — TJGO 00018643520168090051

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 30ª Vara CívelGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee0d66b77e77271cd1fa344643187d5b51e5515a52a317cf42104e7b5eba079b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino

Tema documentado no texto da fonte

O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o

Trecho de Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condomino, deveres.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bbb155e32d398d99482476da356a892849820246134710c73ddd225e36ba2ee
  • Registro documental: ee0d66b77e77271cd1fa344643187d5b51e5515a52a317cf42104e7b5eba079b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2020-06-08 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2020-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2020-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2020-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2020-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2021-04-23 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2021-05-19 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2021-05-19 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2021-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2021-06-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2021-10-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  16. 2022-01-20 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2022-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2022-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:29.463000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ee0d66b77e77271cd1fa344643187d5b51e5515a52a317cf42104e7b5eba079b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 159 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2022-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-22
Definitivo (TPU 246)
2022-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-14
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-14
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-14
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-14
Custas (TPU 479)
2022-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-29
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-29
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-29
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-29
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-29
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direitos / Deveres do Condômino

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 159. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-27T08:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  3. 2017-03-27T08:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  4. 2017-04-28T11:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-04-28T11:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  6. 2017-04-28T11:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-29T08:40:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  8. 2017-11-13T09:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  9. 2017-11-13T09:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  10. 2017-12-07T10:29:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-12-07T12:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-12-11T14:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  13. 2017-12-15T14:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78747",
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  14. 2017-12-19T12:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
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  15. 2018-02-19T17:43:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
}
  16. 2018-02-19T17:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
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  17. 2018-02-28T11:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-03-02T08:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-04-23T14:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-04-23T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2018-05-07T13:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  22. 2018-05-07T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2018-05-16T16:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
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  }
}
  24. 2018-05-22T13:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "78747",
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  }
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  25. 2018-05-22T13:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2018-06-12T14:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
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  27. 2018-09-17T10:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
}
  28. 2018-09-17T12:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
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  29. 2018-10-05T19:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-10-08T19:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-10-23T08:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78747",
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  32. 2018-11-08T10:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  33. 2018-12-25T12:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
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  34. 2019-01-23T12:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78747",
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  35. 2019-02-21T15:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
}
  36. 2019-03-18T09:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
  }
}
  37. 2019-04-04T10:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-04-04T10:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "30ª Vara Cível"
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  39. 2019-05-20T15:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-05-29T08:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78747",
    "nome": "30ª Vara Cível"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.