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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00018869220118090011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e AmbientalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0644b02064071ec60e4376a59d7f612c90d02fc38137ac3a2715268eeddc364a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0644b02064071ec60e4376a59d7f612c90d02fc38137ac3a2715268eeddc364a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-11 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-10-27 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2022-08-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2022-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-09-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2022-09-26 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2022-10-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2022-10-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-10-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-10-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2023-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2023-10-05 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2023-10-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-11 a 2023-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-05
Definitivo (TPU 246)
2023-10-05
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-08-15
Conclusão (TPU 51)
2022-10-13
Confirmada (TPU 12266)
2022-10-06
Confirmada (TPU 12266)
2022-10-06
Confirmada (TPU 12266)
2022-10-06
Confirmada (TPU 12266)
2022-10-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-09-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-09-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-11T11:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  2. 2011-01-11T11:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  3. 2011-01-11T11:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  4. 2013-12-13T10:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  5. 2017-05-17T08:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  6. 2018-08-22T14:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  7. 2020-06-18T08:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  8. 2021-08-19T11:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  9. 2021-08-19T11:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  10. 2021-10-27T14:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  11. 2021-10-27T14:15:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  12. 2022-02-15T17:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  13. 2022-04-25T09:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  14. 2022-08-01T09:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  15. 2022-08-01T09:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  16. 2022-08-22T16:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  17. 2022-09-26T07:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  18. 2022-10-03T16:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  19. 2023-08-15T14:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  20. 2011-01-12T09:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  21. 2017-05-17T08:54:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  22. 2017-05-29T03:02:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  23. 2018-07-11T13:03:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  24. 2018-07-23T03:00:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  25. 2019-05-21T15:11:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  26. 2019-05-31T03:16:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  27. 2020-06-19T17:34:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  28. 2022-08-08T10:41:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  29. 2022-08-08T10:41:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  30. 2022-08-18T03:00:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  31. 2022-09-26T10:24:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  32. 2022-09-26T10:24:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  33. 2022-10-03T16:10:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  34. 2022-10-06T03:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  35. 2022-10-06T03:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  36. 2022-10-06T03:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  37. 2022-10-13T03:01:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  38. 2023-10-05T22:47:31.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  39. 2023-10-05T22:47:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.