STJ — 864144
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b4303d0fe2581746c25f809525be4548559443d00a19b008396fd527c9aa194
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANTIDA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DO CÁLCULO DE HONORÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO JULGADO (SÚMULA 111/STJ). SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A insurgência contra a aplicação do teor da Súmula 284/STF não se sustenta, pois não se admite recurso especial cujas razões recursais entejam amparadas em dispositivo constitucional ou em enunciado de súmula, sem indicação de dispositivo de lei federal pretensamente violado. Precedentes.
- Do mesmo modo, não prospera a insatisfação contra a aplicação da Súmula 282/STF, pois o fundamento adotado pela decisão ora agravada (ausência de manifestação da Corte de origem a respeito do art. 269, II, do CPC/1973) não foi enfrentado no presente recurso, atraindo a incidência do teor da Súmula 182/STJ.
- Quanto à incidência da Súmula 83/STJ, observe-se que o Sodalício de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal ao firmar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, conforme teor da Súmula 204/STJ. Não se sustenta a alegação de que caberia a fixação daqueles juros nos termos da Súmula 54/STJ, pois o caso não trata de responsabilidade extracontratual, mas de benefício previdenciário, estando, pois, evidente a diversidade de contexto fático.
- Finalmente, quanto à insurgência relativa à aplicação da Súmula 7/STJ, observe-se que o fundamento para fixar o termo final do cálculo dos honorários foi o teor da Súmula 111/STJ. Assim, por estar a alegação dissociada do alicerce do decisório, não se admite o agravo nesse ponto, por incidência do teor da Súmula 284/STF. Precedentes.
- Agravo parcialmente conhecido e não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL E ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. NÃO
INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANTIDA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO
ENFRENTADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA
FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. TERMO
FINAL DO CÁLCULO DE HONORÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO
JULGADO (SÚMULA 111/STJ). SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. A insurgência contra a aplicação do teor da Súmula 284/STF não se
sustenta, pois não se admite recurso especial cujas razões
recursais entejam amparadas em dispositivo constitucional ou em
enunciado de súmula, sem indicação de dispositivo de lei federal
pretensamente violado. Precedentes.
2. Do mesmo modo, não prospera a insatisfação contra a aplicação da
Súmula 282/STF, pois o fundamento adotado pela decisão ora agravada
(ausência de manifestação da Corte de origem a respeito do art. 269,
II, do CPC/1973) não foi enfrentado no presente recurso, atraindo a
incidência do teor da Súmula 182/STJ.
3. Quanto à incidência da Súmula 83/STJ, observe-se que o Sodalício
de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal ao
firmar o termo inicial dos juros de mora na data da citação,
conforme teor da Súmula 204/STJ. Não se sustenta a alegação de que
caberia a fixação daqueles juros nos termos da Súmula 54/STJ, pois o
caso não trata de responsabilidade extracontratual, mas de
benefício previdenciário, estando, pois, evidente a diversidade de
contexto fático.
4. Finalmente, quanto à insurgência relativa à aplicação da Súmula
7/STJ, observe-se que o fundamento para fixar o termo final do
cálculo dos honorários foi o teor da Súmula 111/STJ. Assim, por
estar a alegação dissociada do alicerce do decisório, não se admite
o agravo nesse ponto, por incidência do teor da Súmula 284/STF.
Precedentes.
5. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.