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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00118740919964047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a480e785636a37632b302c022d25942424edcd3fae950b157107a6f4aea10d6b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: a480e785636a37632b302c022d25942424edcd3fae950b157107a6f4aea10d6b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-10-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2000-06-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2000-08-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2001-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2001-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2001-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2001-05-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2001-06-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2001-07-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2001-09-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2002-04-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2002-06-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2002-06-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2002-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2002-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2002-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2002-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2008-07-10 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-06-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-06-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2002-07-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-07-01T03:24:55.100000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19961018000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a480e785636a37632b302c022d25942424edcd3fae950b157107a6f4aea10d6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-10-21 a 2008-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2008-07-10
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2002-07-16
Recebimento (TPU 132)
2002-07-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-07-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-07-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2002-07-09
Remessa (TPU 123)
2002-07-01
Recebimento (TPU 132)
2002-06-28
Recebimento (TPU 132)
2002-06-28
Remessa (TPU 123)
2002-06-28
Remessa (TPU 123)
2002-06-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-06-07
Em Secretaria (TPU 12268)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-10T23:57:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2002-07-09T17:55:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2002-07-09T17:15:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2002-06-28T16:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2002-06-28T14:05:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
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  6. 2002-06-04T16:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  7. 2002-04-17T13:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  8. 2001-09-06T16:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2001-07-09T17:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 2001-05-14T10:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  11. 2001-02-23T12:46:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2001-02-06T20:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  13. 2001-01-26T13:46:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  14. 2000-08-21T16:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2000-06-06T14:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  16. 2000-03-03T18:30:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  17. 1999-03-01T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  18. 1998-04-15T19:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  19. 1996-10-21T18:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  20. 2002-07-16T09:37:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2002-07-16T09:37:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2002-07-09T17:31:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2002-07-01T20:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-06-28T16:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-06-10T18:40:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2002-06-07T17:50:39.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  27. 2002-06-06T10:01:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2002-05-14T17:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-04-16T18:39:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2002-04-15T15:37:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2001-09-10T19:54:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2001-08-27T10:41:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2001-08-24T19:50:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2001-07-16T18:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2001-06-15T20:00:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2001-05-22T18:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2001-02-24T10:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2001-02-08T14:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2001-01-26T19:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2000-12-11T18:10:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.