Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
11.960/2009. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESTINADO À
UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA
284/STF. ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
SÓLIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento
adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo,
tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme
estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero
reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial"
- O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar
violações de natureza constitucional.
- Ausência de fundamentação necessária, impondo-se a incidência da
Súmula 182/STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
11.960/2009. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESTINADO À
UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA
284/STF. ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
SÓLIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.
1. Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento
adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo,
tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme
estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero
reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial"
2. O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar
violações de natureza constitucional.
3. Ausência de fundamentação necessária, impondo-se a incidência da
Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio
Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,
<<AgInt no REsp 2081698>>-PE
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2372143>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2224060>>-SC,
<<EDcl no AgInt no REsp 1915809>>-PB
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.