STJ — 1917753
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DO ORA INSURGENTE E DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
- A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
- Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 3.1. A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam a revisão de benefício previdenciário complementar (Repetitivo/Tema 936/STJ). 3.2. A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF). 3.3. Recomposição (decorrente da modulação de efeitos no julgamento dos Repetitivos 955 e 1021/STJ) deve ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698/RS, pela Segunda Seção desta Corte. 3.4. Entendimento reafirmado por esta Quarta Turma, no sentido da impossibilidade de participação do Banco Brasil em demandas similares, no julgamento do AgInt no RESP 1.525.337/DF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO DO ORA INSURGENTE E DEU PROVIMENTO AO APELO
NOBRE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do
recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em
inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da
preclusão consumativa.
3.1. A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios
que envolvam a revisão de benefício previdenciário complementar
(Repetitivo/Tema 936/STJ).
3.2. A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido
direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para
recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema
1.166/STF).
3.3. Recomposição (decorrente da modulação de efeitos no julgamento
dos Repetitivos 955 e 1021/STJ) deve ocorrer na forma delineada no
julgamento do EREsp 1.557.698/RS, pela Segunda Seção desta Corte.
3.4. Entendimento reafirmado por esta Quarta Turma, no sentido da
impossibilidade de participação do Banco Brasil em demandas
similares, no julgamento do AgInt no RESP 1.525.337/DF.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - PATROCINADORA - AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR)
STJ - STJ - REPETITIVO - TEMA 936
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL
- RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA)
STF - STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.166
(RECOMPOSIÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSOS REPETITIVOS TEMAS
955 E 1021/STJ)
STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,
<< AgInt no RESP 1525337>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.