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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00003307620004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 831a171f78a67ee9fe6f89be9d91c8ee20b22a71ead2b2632c327a0ca78f07d9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 831a171f78a67ee9fe6f89be9d91c8ee20b22a71ead2b2632c327a0ca78f07d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2001-06-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2002-11-08 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2002-12-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2003-03-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2003-07-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2003-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2003-09-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2004-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2004-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2004-03-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2004-07-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-12-13 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-06-26 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2002-11-08 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-03-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-01-02T09:26:36.288000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000207000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-02-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 831a171f78a67ee9fe6f89be9d91c8ee20b22a71ead2b2632c327a0ca78f07d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-07 a 2023-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-13
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-22
Recebimento (TPU 132)
2016-11-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-18
Documento (TPU 581)
2016-11-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-18T15:16:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-18T15:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2016-09-02T00:36:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T17:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:08:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-01-26T17:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2004-01-23T17:58:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2003-09-05T16:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2003-08-19T11:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  10. 2003-07-18T13:27:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2003-03-24T15:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  12. 2002-12-13T14:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-11-05T16:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2002-07-19T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2002-04-19T10:07:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  16. 2002-03-25T17:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2002-01-18T11:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2001-11-16T12:23:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-08-22T10:54:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  20. 2001-03-16T18:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  21. 2000-07-13T09:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  22. 2000-02-07T19:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  23. 2023-12-13T13:35:59.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  24. 2017-02-22T13:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-11-18T15:23:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2016-08-31T10:45:27.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  27. 2016-08-30T17:45:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2010-10-28T15:00:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2010-10-28T13:53:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  30. 2010-10-06T16:51:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  31. 2004-07-28T13:10:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2004-07-27T15:30:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2004-05-17T15:09:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2004-03-04T09:46:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2004-01-27T17:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2004-01-26T17:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-09-18T17:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2003-08-27T19:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2003-07-28T13:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2003-07-03T16:56:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.