STJ — 1410722
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6c6ae6643ea38b6e47913565abc76fbd66dbfbd0f9e82550083a25553a51c36
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. GRUPO PRÉ-67. CRIAÇÃO DO SISTEMA CONTRIBUTIVO DE CUSTEIO - PREVI. BANCO RÉU. EX- EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula n. 294 do TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022).
- "Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação" (REsp 1668676/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 18/03/2022).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO CONDENATÓRIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. GRUPO
PRÉ-67. CRIAÇÃO DO SISTEMA CONTRIBUTIVO DE CUSTEIO - PREVI. BANCO
RÉU. EX- EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO
PRIVADO.
1. Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo
de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio
dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria
inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em
havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional
atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de
complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante
orienta a Súmula n. 294 do TST, a prescrição da ação que envolva
pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo
trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a
pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022).
2. "Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à
complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos
pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a
contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação" (REsp
1668676/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe
18/03/2022).
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESVINCULAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL ATINGE
O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO)
STJ - <<REsp 1691844>>-RS,
<<AgInt no REsp 1541007>>-DF
(DIREITO MATERIAL À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
STJ - <<REsp 1668676>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(TST) SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUM:000294
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.