STJ — 2049514
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe9f305602951983178c168436fc5ff3084905d4bf32813c526c5a9c773510e5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família.
- No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por manter a penhora dos valores contidos na conta do executado, sob o fundamento de que não ficou minimamente comprovado que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial/alimentar. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO
DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido
nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da
impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta
dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do
devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante
suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua
família.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu por manter a penhora
dos valores contidos na conta do executado, sob o fundamento de que
não ficou minimamente comprovado que a penhora recaiu sobre valores
de natureza salarial/alimentar. A pretensão de alterar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXCEÇÕES)
STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
<<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG,
<<REsp 1815055>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1602944>>-SP,
<<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1952744>>-SP,
<<AgInt no REsp 1954845>>-RO
(NATUREZA SALARIAL DO VALOR PENHORADO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
STJ - <<AgInt no REsp 1605849>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.