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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00037105019994047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6892b89235f263b3440d34dee28f033170248f675e387acc7863926b95beb28e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 6892b89235f263b3440d34dee28f033170248f675e387acc7863926b95beb28e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-11-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2005-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2005-12-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2011-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2011-06-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2011-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2015-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2015-05-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2015-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2015-08-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2016-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2016-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2016-08-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2016-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2016-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2016-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-12-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-12-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-11-22 a 2023-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-11
Documento (TPU 581)
2016-10-19
Guarda Intermediária (TPU 866)
2016-10-17
Recebimento (TPU 132)
2016-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-12
Remessa (TPU 123)
2016-09-02
Documento (TPU 581)
2016-09-01
Recebimento (TPU 132)
2016-08-15
Remessa (TPU 123)
2016-08-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-11T10:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2016-10-14T14:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2016-10-14T14:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2016-09-12T15:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-09-02T15:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  6. 2016-08-15T15:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  7. 2016-08-03T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2016-07-29T15:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2015-08-25T11:52:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2015-07-24T00:36:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2015-07-23T12:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2015-06-25T12:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2015-05-08T11:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2015-04-22T15:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-06-02T11:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  16. 2011-05-23T11:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  17. 2008-07-11T00:03:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  18. 2005-12-03T18:06:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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    }
  ]
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  19. 2004-12-03T17:05:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2002-04-29T17:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  21. 2001-08-13T09:57:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  22. 2000-01-14T18:01:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  23. 1999-11-22T18:39:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  24. 2016-10-19T15:48:24.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  25. 2016-10-17T13:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-10-14T15:51:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2016-09-13T00:35:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2016-09-01T14:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-08-12T14:16:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2016-07-29T15:24:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  31. 2015-08-25T13:20:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2015-05-08T11:22:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-04-22T15:32:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2011-06-02T11:57:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2011-05-23T11:20:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2005-12-09T12:53:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2005-02-23T14:24:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2004-12-03T19:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-05-03T16:21:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2002-05-02T13:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.