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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — TRF4 00140196719984047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfc0a07e7a19018e235761e747ba7fe478270e2bfc56991c675f3a678d286c77

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019

Tema documentado no texto da fonte

A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da

Trecho de Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019 · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, idade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2
  • Registro documental: cfc0a07e7a19018e235761e747ba7fe478270e2bfc56991c675f3a678d286c77
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-11-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2006-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2006-05-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2006-05-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2006-05-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2006-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2006-07-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2006-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2006-08-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2006-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2006-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2006-10-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2006-10-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2019-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-09-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2019-09-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2006-05-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-08-31 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-10-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T13:58:55.189000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981117000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cfc0a07e7a19018e235761e747ba7fe478270e2bfc56991c675f3a678d286c77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-11-30 a 2019-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-09
Recebimento (TPU 977)
2019-09-06
Recebimento (TPU 977)
2019-09-06
Remessa (TPU 123)
2019-09-06
Remessa (TPU 123)
2019-09-04
Recebimento (TPU 977)
2019-09-04
Petição (TPU 85)
2019-09-03
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-10-20
Guarda Intermediária (TPU 866)
2006-10-18
Recebimento (TPU 977)
2006-10-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-10-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-06T15:59:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-09-06T13:23:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-09-04T13:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-03T13:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-10-10T15:55:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2006-10-10T15:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2008-07-11T00:00:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2006-09-01T10:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-08-09T13:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-08-07T18:39:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2006-08-07T18:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-07-04T17:04:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2006-06-30T16:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2006-05-23T14:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-05-09T13:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  16. 2006-04-25T11:45:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-04-04T15:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2006-04-03T18:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2006-04-25T14:52:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2006-04-03T18:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  21. 2006-03-28T14:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2006-03-10T15:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2006-02-10T11:07:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  24. 2006-02-03T19:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2006-01-20T11:01:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2005-12-07T13:45:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2005-11-25T10:37:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2005-12-07T19:19:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2005-11-17T17:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2005-09-30T10:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  31. 2005-08-16T14:46:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2001-10-08T12:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  33. 2001-09-28T13:17:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  34. 2001-06-15T16:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  35. 2000-10-10T19:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 36
    }
  ]
}
  36. 2000-08-14T18:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  37. 2000-08-08T18:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2000-08-08T15:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2000-05-31T18:23:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2000-03-24T12:04:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.